LEI Nº 12.633, DE 14 DE MAIO DE 2012

Institui o Dia Nacional da Educação Ambiental.

A PRESIDENTA DA  REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Fica instituído o Dia Nacional da Educação Ambiental, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de junho, em todo o território nacional.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  14  de  maio  de  2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Diário da União 15/05/2012