LEI No 12.612, DE 13 DE ABRIL DE 2012

Declara o educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O educador Paulo Freire é declarado Patrono da Educação Brasileira.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de abril de 2012; 191 da Independência e 124 da República.

DILMA ROUSSEFF

Aloizio Mercadante

Publicado no Diário Oficial da União em 16 de abril de 2012.

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