Ecossistema tem extensão de 16,1 mil quilômetros quadrados e, no entendimento do MPE, faz parte da mata atlântica e seria

Ecossistema tem extensão de 16,1 mil quilômetros quadrados e, no entendimento do MPE, faz parte da mata atlântica e seria "patrimônio nacional"

 Nayara Menezes – Estado de Minas

Já está na Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais o documento pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Lei 19.096/10, que retira a mata seca da área de preservação ambiental da mata atlântica. O anúncio foi feito na tarde de sexta-feira durante evento no Instituto de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Minas Gerais. (UFMG). O pedido, encaminhado na semana passada pelo promotor Luciano Badini, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Meio Ambiente do Ministério Público Estadual (MPE), é fundamentado em pesquisas da UFMG e Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes), que afirmam que o bioma, ao contrário do que diz a lei de autoria do deputado estadual Gil Pereira (PP), faz parte da mata atlântica.

Após a análise dos documentos encaminhados pelo MPE, a entidade pode entrar com ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Minas ou, ainda, encaminhar ao Supremo Tribunal Federal.
O projeto foi aprovado em sessão extraordinária na Assembléia Legislativa de Minas (ALMG) em junho. No início de agosto, a lei foi promulgada pela ALMG. A alegação dos autores, ao aprovarem legislação permitindo desmatamento de até 70% de áreas incluídas na mata seca, foi motivada pelos princípios de desenvolvimento econômico da Região do Norte de Minas, baseada na pecuária e agricultura. Segundo eles, seria possível a criação de pelo menos 250 mil postos de trabalho. Os opositores à lei, no entanto, contestam a afirmação e acusam os latifundiários como os verdadeiros beneficiados pelo desmatamento das áreas, que não seriam mais protegidas.

O promotor Badini diz que a lei traz dois dispositivos inconstitucionais. “Cabe à União editar normas relacionadas ao meio ambiente, que valem para estados e municípios. O Estado só pode legislar nesses casos se for para impor medidas mais restritivas, protecionistas, o que não acontece na Lei 19.096/10, pelo contrário”, argumenta. O outro ponto que fere a Constituição, de acordo com o MP, é o fato de a mata atlântica ser considerada patrimônio nacional da humanidade. “Sendo a mata seca parte da mata atlântica, ela também é patrimônio da humanidade, devendo ser protegida por lei federal.”

Nativas

Com uma área de 16,1 mil quilômetros quadrados (48% do total), conforme o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a mata seca foi incluída na área de preservação da vegetação nativa da mata atlântica pelo Decreto Federal 6.660, de 2008. Ele proíbe que se desmate em florestas nativas do bioma, a não ser por motivo de utilidade pública e interesse social. Já a lei aprovada pela Assembleia permite o desmatamento de até 70% da área coberta pela vegetação.

O professor Mário Marcos Espírito Santo, da Unimontes, afirma que a lei promulgada não tem nenhum embasamento científico. “Existem várias pesquisas brasileiras e internacionais que mostram que a mata seca deve ser incluída no bioma de mata atlântica”, defende.

A legislação estadual chama atenção até mesmo de estudiosos estrangeiros. O professor Arthur Sanchez, da Universidade de Alberta, no Canadá, diz que ela é incoerente com a postura adotada pelo país internacionalmente. “O Brasil sempre protegeu suas áreas. Não dá para entender uma lei como essa, que quer tirar a proteção de um bioma tão importante”, questiona.

Durante o evento na UFMG, foi entregue ainda ao promotor Luciano Badini o abaixo-assinado. Em defesa da mata seca mineira, com mais de 700 assinaturas, recolhidas principalmente no norte de Minas, que será encaminhado na próxima semana à Procuradoria Geral de Justiça.

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