As mudanças propostas para o Código Florestal instaurado em 1967 geram polêmica, discussão e levam muita gente a refletir e defender suas opiniões.

Fonte: Site da Revista de História da Biblioteca Nacional. Por Monique Cardone

Após um ano de tramitação, a comissão especial da Câmara aprovou ontem a reforma do Código Florestal do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). A alteração mais contestada foi a que garante anistia para os proprietários rurais acusados de desmatar ilegalmente áreas que deveriam ser preservadas. Isto é, quem devastou encostas e nascentes até julho de 2008 está livre de pagar multa pelo estrago.

Para Rafael Cruz, coordenador da Campanha do Código Florestal do Greenpeace, essa absolvição cria mais oportunidades para o desmatamento ilegal. “Até essa data (2008) se devastou boa parte dos 44 milhões de Áreas de Preservação Permanente (APP). Isso é maior do que o espaço geográfico do Rio de janeiro e de São Paulo juntos”.

Os partidos políticos PV, Psol e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União divulgaram notas técnicas que criticam o projeto com o argumento do texto representar um retrocesso na proteção ambiental.

O primeiro Código Florestal surgiu em 1934, no governo de Getúlio Vargas, que se propunha a estabelecer diretrizes básicas para a exploração, conservação e reconstituição das florestas.

“Desde 1934 elas são um bem social. As pessoas desrespeitam a floresta como se fosse um bem privado, e não é. Isso encoraja o desmatamento”, protesta Rafael Cruz.

O engenheiro agrônomo Alceo Magnanini, um dos autores do Código de 65, concorda que a reforma é um erro. Segundo ele, a legislação é boa, o problema é que as pessoas não cumprem a lei por falta de fiscalização e corrupção.

Na opinião do professor de Direito Ambiental da PUC-Rio Fernando Walacar, o código de 65 não foi respeitado porque nunca houve um interesse no seu cumprimento. “Só em meados de 70 o governo Fernando Henrique Cardoso começou a cobrar mais, pois a devastação da Amazônia estava com índice muito alto e houve uma pressão internacional. A Amazônia é muito grande, é uma terra de garimpeiros sem lei.”

Atualmente, independente do tamanho, os donos de terra devem reflorestar as áreas afetadas até atingir o percentual de reserva legal exigido por cada região. O novo código prevê que os pequenos proprietários de até quatro módulos fiscais (medida varia em cada estado) não precisam recompor a vegetação devastada. Com o novo código, em alguns estados, toda a terra com até 400 hectares vai poder ser usada para agropecuária.

Para Paulo Henrique Martinez, professor de História da Universidade Estadual Paulista (Unesp), a reforma contrapõe a agricultura ao meio ambiente porque as Áreas de Preservação Permanente (APP) asseguram a drenagem e a reposição de lençóis freáticos, reduzem a erosão dos solos e o assoreamento de rios e córregos.

“A capacidade de suporte e de carga em cada um dos biomas brasileiros varia e requer a existência das APPs. Estas abrigam os fragmentos da diversidade de fauna e flora, que precisa ser interligada para garantir a sobrevivência e a reprodução de espécies. A ampliação das áreas agrícolas à custa da vegetação nativa preservada representa apenas o aumento da pressão sobre os ecossistemas”, afirmou o historiador.

O Brasil tem uma cultura historicamente predatória da terra. Fernando Walcar comenta o fato do país nunca ter feito reforma agrária e da quantidade de áreas que foram desmatadas e depois abandonadas. “Tem muito espaço sem uso que se houvesse investimento, essas áreas poderiam ser recuperadas para produção agrícola sem precisar desmatar mais nada”.

Segundo Alceo Magnanini o Vale do Paraíba sozinho era capaz de sustentar o Brasil hoje, por exemplo. “Eles não precisam de mais terra”, disse o geógrafo.

Outra diferença em relação ao código escrito na época da ditadura militar é em relação à demarcação das áreas de preservação obrigatória às margens dos rios que terão como referência as bordas menores, quando o leito está mais baixo. A distância mínima entre a plantação e o rio cai de 30 para 15 metros.

O relator ainda instituiu a moratória que permite o desmatamento de florestas nativas para exploração nos próximos cinco anos se o proprietário tiver licença ou já tenha pedido autorização. O código de 67 permite o desmatamento desde que respeitem os limites de cada região. Ambientalistas e representantes de movimentos sociais afirmam que a medida vai prejudicar a agricultura familiar e destruir as APPs, enquanto ruralistas e o deputado dizem que o país precisa de mais terras para se desenvolver.

“O relatório do deputado destaca as novas medidas como necessárias ao desenvolvimento do país que, em sua opinião, encontra dificuldades na legislação ambiental e no código florestal em vigor. Preocupado com a inserção do Brasil na economia mundial, o relatório não questiona o tipo de desenvolvimento e os custos sociais e ambientais que as gerações futuras terão que arcar, caso prevaleçam essas proposições,” explicou o historiador Paulo Henrique Martinez.

De acordo com Fernando Walcar, os pequenos produtores servem de discurso para o benefício dos grandes proprietários rurais.  “Um exemplo é Santa Catarina, mesmo depois de sofrer com enchentes das quais certamente as áreas desmatadas contribuíram para piorar a situação, aprovou um código florestal estadual que é inconstitucional. E só os grandes ruralistas que lucraram com isso”.

Rafael Cruz defende que a discussão deveria ser sobre o modelo de agricultura e pecuária que é necessária para o Brasil. “Não é uma questão de terra porque isso não falta. Esse é o código do desmatamento”.

O historiador diz que o Código de 65 pode ser alterado sim, mas em beneficio coletivo e não de interesses de alguns fazendeiros e de candidatos nas eleições de 2010.

Além da Câmara, o projeto ainda depende da aprovação do Senado. Mas o polêmico novo Código Florestal só deve voltar ao plenário em outubro.

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